Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prevenção. Alegação tardia. Preclusão. Perda de objeto. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. O art. 71, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que a prevenção interna, quando não reconhecida de ofício, pode ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento do feito, o que não ocorreu na espécie. Em assim sendo, forçoso reconhecer a preclusão. ... (Continua)