Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público do distrito federal. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força do Decreto distrital 197/1991. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535, de forma genérica, sem apontar devidamente os vícios de integração existentes, impõe a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso. ... (Continua)