Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Falência da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios e o espólio do sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa, não sendo este o caso da falência. ... (Continua)