Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. ... ()
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