Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período básico de cálculo. Contagem de tempo com amparo no ano civil ou ano comercial. Acórdão de índole constitucional. Violação do CPC/1973, art. 462. Não caracterização. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

«1. Quanto ao reconhecimento de prejuízo ao segurado do INSS no cômputo de tempo especial, se considerado o ano comercial de apenas 360 dias, ao invés do ano civil com o ciclo de 365 dias, o acórdão recorrido se embasou em fundamento exclusivamente constitucional. ... (Continua)