Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Trabalhador admitido após a vigência da Lei 5.705/71. Ausência de direito à taxa progressiva de juros. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros é condicionado «à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 01/1/1967 ou que teria sido admitido até 22/9/1971 (data do início de vigência da Lei 5.705/71), bem como à concordância do empregador (STJ, AgRg no AREsp 122.605/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 122.605/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013. ... (Continua)