Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Ibama. Gdamb e gtema. Paridade com servidores da ativa. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os artigos infraconstitucionais alegados como violados, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)