Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Vínculo contratual. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)