Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental e contra a ordem econômica. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado quanto ao delito previsto no Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)