Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. ... ()
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