Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo. Crime. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Atos infracionais. Apresentação espontânea do réu. Meras conjecturas. Ilegalidade.
«1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. ... ()
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