Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente protelatório. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Uso abusivo dos embargos de declaração. Determinação de imediata baixa dos autos.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)