Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. ADCT , Lei 10.599/2002, art. 8º. Renúncia tácita à prescrição. Promoções por merecimento. Possibilidade. Interpretação ampliativa.

«1. Em atual entendimento, esta Corte Superior firmou a orientação de que a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição. ... (Continua)