Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002. Estrutura remuneratória. Eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico. Período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002. Critérios estabelecidos pela legislação anterior. Observância dos reflexos da nova base de cálculo fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º), sendo que no período compreendido entre 01/3/2002 a 25/6/2002 as demais parcelas devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. ... (Continua)