Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços para o setor sucroalcooleiro. Lei 4.870/65. Subsídio de equalização do preço do açúcar. Extinção pela Lei 8.393/91. Aferição do prejuízo. Indenização. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao CPC/1973, art. 535. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito da incidência, ou não, do Lei 4.870/1965, art. 13 ao caso concreto e de não ter julgado a ação nos termos em que fora proposta. ... (Continua)