Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote