Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1064.1000.6600

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Permissão não prorrogada. Controvérsia acerca da possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados e de pagamento de lucros cessantes. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Nas razões do recurso especial, não foram atacados os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados para a exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros e o pagamento de lucros cessantes, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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