Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de redução das astreintes. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração do estado do Amazonas acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para suprimir a omissão apontada e apresentar os fundamentos supra.

«1. Os Embargos de Declaração do Estado do Amazonas merecem ser acolhidos para suprir a omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de redução do valor da multa diária. ... (Continua)