Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade do recurso especial favorável. Alegação de falta de peça obrigatória. Vício inocorrente.

«1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de intimação do acórdão que examinou os embargos de declaração, extrai-se a interposição do apelo nobre no tempo próprio, uma vez que, na hipótese, a certidão de intimação referente ao julgamento dos aclaratórios é a única peça exigível como obrigatória, atendendo ao previsto no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Continua)