Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1064.1002.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do 'e/STJ'. Art. 7º, '«caput', da resolução/STJ 14/2013. Inocorrência qualquer falha no período indicado conforme relatório de indisponibilidade do STJ. Agravo regimental não conhecido.

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