Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa aos arts. 736, 737 e 738 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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