Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial, Brasil telecom. Ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 176, I. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Valor patrimonial da ação. Data da cisão. Enriquecimento ilícito. Verificação. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A matéria constante do Lei 6.404/1976, art. 176, I não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote