Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Revogação da liminar expropriatória.

«1. Com o advento da Lei 10.931/04, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não cabendo falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, conforme apresentado na inicial, podendo ser incluídas no montante devido apenas as verbas previstas no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)