Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.

«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) ... (Continua)