Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação furacão. Irregularidades nas interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«I - Não há falar em nulidade da interceptação telefônica, quando constatado que o agente policial incorreu em mero erro material no preenchimento de documento, ao fazer referência a um dos terminais telefônicos interceptados. Ausência de prova da alegada interceptação telefônica sem autorização judicial. ... ()
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