Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.
«1. Publicada a demissão do impetrante em 20 de janeiro de 2004 e impetrado o mandado de segurança somente no dia 29 de julho de 2008, não há dúvida quanto a se ter operado a decadência da impetração. ... ()
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