Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Inépcia formal. Situação peculiar do recorrente. Conduta posterior aos fatos criminosos. Incongruência. Exercício do direito de defesa. Impossibilidade. Trancamento. Recurso provido.

«1. A imputação é de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal, decorrente da utilização indevida de bens e serviços públicos. A denúncia, todavia, limita-se a narrar que o recorrente, na condição de coordenador de serviços de limpeza da Prefeitura, na fase de investigação dos fatos, teria procurado testemunhas e as orientado a mentir e a omitir-se. ... (Continua)