Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Embargos de declaração opostos por corréu. Falta de intimação da paciente, também condenada. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)