Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Normas que disciplinam os juros de mora. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Acolhimento da tese. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º,. CPC/1973.

«- O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI 842.063/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, entendeu que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)