Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contradição externa que não autoriza os embargos declaratórios. Ofensa a norma infralegal. Recurso especial incabível.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. ... (Continua)