Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade de crédito previdenciário. Secretário da receita federal do brasil. Ilegitimidade passiva.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme quanto à ilegitimidade do Secretário da Receita Federal do Brasil para figurar no polo passivo do mandado de segurança que visa a suspender a exigibilidade do crédito tributário, por ser o Delegado da Receita Federal da jurisdição competente a autoridade coatora. ... (Continua)