Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS e COFINS. Importação. Definição de valor aduaneiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Afronta aos arts. 77 do decreto 4.543/2003 e 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido apoiado em matéria de cunho eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais trazidos pela parte. ... (Continua)