Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Suspensão de gratificação paga a procuradores de justiça por participação em sessões do Órgão Especial do colégio de procuradores e do conselho especial do Ministério Público do rio grande do sul. Arts. 64, I, al. B, e 67 da Lei estadual 6.536/1973. Atribuição que não configura exceção ao sistema de remuneração por subsídio. Segurança denegada.