Jurisprudência Selecionada
1 - STF Lista tríplice. Cargo de Juiz de Tribunal Regional eleitoral. Renúncia de integrante. Consequência.
«Ocorrendo renúncia de integrante de lista tríplice visando preencher vaga de Juiz de Tribunal Regional Eleitoral, cumpre recompô-la e não elaborar uma nova - inteligência do CE, art. 25, III, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote