Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)