Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública. Loteamento urbano. Condomínio fechado. Livre acesso às vias internas. Possibilidade condicionada, conforme legislação infraconstitucional, municipal (Lei 11.235/96) e termo de concessão de uso (nº 01/96). Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 3. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.