Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Incidência sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, considerando as parcelas mês a mês. Lei 10.887/2004. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.