Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro obrigatório. DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da alegada afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.