Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.2200

1 - STF I. Mandado de segurança: admissibilidade contra o pagamento de vencimentos com base em lei que se tacha de inconstitucional, porque os teria fixado em quantia inferior ao que resultaria da Constituição. II. Mandado de segurança coletivo: autoridade coatora: legitimação do Secretário de Estado, que, competente, em tese, para a prática do ato que se reclama, de modo a alcançar todos os destinatários da impetração, ademais, assume nas informações a responsabilidade pela ação contrária, objeto de impugnação. III. Vencimentos: equivalência dos tetos (CF/88, art. 37, XIII c/c art. 39, § 1º) que não é título para que os agentes de um Poder - no caso, Desembargadores do Tribunal de Justiça - reivindiquem equiparação compulsória da remuneração aos de outro - no caso, os Deputados Estaduais - quando inconstitucional a fixação desta. IV. Deputado Estadual: subsídios: inconstitucionalidade de sua vinculação percentual aos dos Deputados Federais: precedentes sob a Carta de 69 e a Constituição atual.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF