Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO DIAS DEPOIS - BAIXA DO PROTESTO DO TÍTULO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.492/97, art. 26 - QUESTÃO DIRIMIDA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ MEDIANTE JULGAMENTO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ EM FUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO - IMPOSIÇÃO AO AUTOR DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 334, § 8º - NÃO CABIMENTO - SANÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID