Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Empréstimo Consignado - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio do Requerente - Irrelevância, diante das práticas processuais hodiernas, com a digitalização dos Feitos - Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC em favor do Rito Ordinário - Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Autor relativamente incapaz, que aufere rendimentos previdenciários próximos ao salário-mínimo nacional - Renda condizente com o empréstimo contratado - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Presunção inerente à Pessoa Natural não elidida - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)