Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - Cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde que não encontra guarida no CF/88, art. 149, § 1º, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda Constitucional 41/2003 - art. 32 da Lei Estadual . 452/74 que não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes deste C. Tribunal - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)