Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso cabível é apelação - Inteligência dos arts. 203, § 1º e 1.009, caput, ambos do CPC/2015.
Não conhecimento do agravo.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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