Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Seguro - Direito marítimo - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, especializado em direito marítimo - Insurgência da autora, sob a alegação de que o encaminhamento dos autos ao núcleo especializado se trata de uma faculdade - Acolhimento.

Resolução 385/2021 e Provimento CSM 2.660/2022 que estabelecem expressamente que a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pelo requerente é facultativa - Autora que, já na inicial, indicou o desinteresse de encaminhamento dos autos ao núcleo especializado - Processamento e julgamento que, na hipótese, caberá ao juízo originalmente competente - Decisão reformada. Recurso provido