Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO -

Ação ajuizada com fundamento no art. 966, II e V, do CPC - Transferência de ativos de iluminação pública para o Município, com fulcro no art. 218, da Resolução Normativa ANEEL 414/10 - Pretensão à rescisão do v. aresto em razão de incompetência e ilegalidade - Acordo firmado entre as partes em data anterior ao ajuizamento da presente ação rescisória - Perda do objeto - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Preliminar de intempestividade da contestação prejudicada - Custas e verba honorária devidas pela autora pelo princípio da causalidade - Ação extinta... (Continua)