Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA A OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso concreto, a parte não logrou demonstrar a existência de omissão fática específica capaz de ensejar a nulidade do acórdão regional, porquanto se limitou a apontar omissão acerca de prova documental acostada aos autos - « currículo lattes da reclamante - que supostamente comprovaria o exercício de 10 (dez) atividades remuneradas pela autora, perfazendo uma renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime do RGPS; porém, foi expressamente consignado no acórdão regional que o referido documento não foi suficiente para afastar a veracidade da declaração de pobreza firmada pela autora. 3. Nesse sentido, constata-se que seu intuito é meramente obter, a partir do reexame dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, uma prestação jurisdicional que lhe seja favorável. Logo, não se constata a propalada nulidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)