Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA EMPRESARIAL . DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista empresarial para « afastar a condenação em dobra de férias pelo descumprimento do prazo previsto no CLT, art. 145 «. No entanto, a referida decisão agravada deixou de apreciar a questão dos honorários de advogado, o que passo a fazê-lo de imediato: Com efeito, uma vez afastada a condenação em dobra de férias pelo descumprimento do prazo previsto no CLT, art. 145, deve a presente reclamação trabalhista ser julgada totalmente improcedente. Assim, exclui-se, por consectário lógico, a condenação do Município reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios. Inverta-se o ônus da sucumbência. Destaque-se que o obreiro não é beneficiário da justiça gratuita. Fixam-se, deste modo, os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno conhecido e provido .... (Continua)