Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do na etapa de Exame de Saúde devido ao diagnóstico de «cerúmen obstrutivo impactado - Ausência de prejuízo ao desempenho da atividade policial - Possibilidade de realização de exames de saúde complementares, conforme previsão editalícia - Laudo elaborado por médico especialista que demonstra a ausência de alterações no sistema auditivo - Eliminação do certame que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso não provido... (Continua)