Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que firmou instrumento particular de compromisso de venda e compra com mutuário da COHAB - Pretensão de declaração da usucapião, visando a regularizar a titularidade da unidade imobiliária - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, considerando que o imóvel é de propriedade da COHAB - Recurso da autora - Não acolhimento - Extinção do processo que é mantida, porém, por fundamento diverso - Falta de interesse processual, na modalidade adequação, na medida em que o imóvel sobre o qual a autora exerce a posse, é insuscetível de usucapião - Embora constituída como sociedade de economia mista, a COHAB regula atividades regida pelas normas do direito público - Dada a finalidade a que se destinam, as moradias ostentam natureza de bem público - Art. 183, § 3º da CF/88e art. 102 do Código Civil - Ausência, ainda, de prova da quitação do contrato de mútuo firmado entre a COHAB e o mutuário - Extinção do processo mantida, com base no CPC, art. 485, VI - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)