Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 440/TST, segundo a qual « Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Não bastasse, o TRT consigna que o benefício foi pago espontaneamente pelos empregadores por seis anos, durante o afastamento previdenciário, agregando-se ao contrato do autor. Estando o contrato de trabalho suspenso pela aposentadoria por invalidez, ele não se submete a nenhuma limitação temporal, não sendo possível sua extinção nem mesmo após os cinco anos de suspensão, eis que pode haver o retorno do empregado ao trabalho a qualquer momento. Nesse sentido, inclusive, é o julgado da c. SDI-II desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Com a Reforma Trabalhista, esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a qual dispõe acerca da aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela referida Lei. O IN 41/18, art. 6º estatui que a aplicação do disposto no CLT, art. 791-Asomente ocorrerá em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, isto é, após 11/11/2017. Assim, considerando que a ação foi proposta em 2018, após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional pela qual se manteve a sentença de origem que condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)